Entenda a Lei do "Descongela" e o anúncio da Prefeitura de Alto Alegre

DA REPORTAGEM

O prefeito de Alto Alegre, Carlinhos Sussumi, utilizou suas redes sociais para informar que o município aderiu à Lei Complementar federal nº 226/2026, conhecida popularmente como Lei do “Descongela”. A medida busca restabelecer direitos de servidores públicos municipais que foram suspensos durante a pandemia de Covid-19 e, de acordo com a administração local, representa avanço na valorização do funcionalismo municipal.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 226/2026 altera dispositivos da antiga Lei Complementar nº 173/2020, que durante a pandemia congelou diversos direitos funcionais dos servidores como parte das medidas de contenção de gastos públicos.
O novo texto legal permite que estados, Distrito Federal e municípios reconheçam e paguem retroativamente vantagens funcionais que deixaram de ser contabilizadas ou pagas durante o período mais crítico da pandemia — de 28 de maio [...]