15 de setembro: Contran altera prazo para recursos de multas

DA REPORTAGEM

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) divulgou nesta semana as alterações de prazos de processos e de procedimentos relacionados às infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado e dos municípios de São Paulo. A deliberação foi publicada no Diário Oficial da União por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19. 
No dia 24 de março, o Contran já havia publicado uma portaria revendo prazos de processos e procedimentos relacionados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no estado de São Paulo.
Na época, as normativas prorrogavam por tempo indeterminado a data final para a apresentação de defesa prévia e de indicação de condutor infrator, além da apresentação de recursos de multas e em processos para a suspensão do direito de dirigir.
Apesar da normativa, as novas alterações promovidas pelo Contran estabelecem que estes processos e procedimen[...]