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21/09/2021

Bolsonaro sanciona Lei do Mandante e altera regras dos direitos de transmissão no Brasil

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 2336/21, mais conhecido como Lei do Mandante. A confirmação apareceu no Diário Oficial da União de ontem. Com essa lei em vigor, o time mandante passa a ter o direito de comercializar os direitos de transmissão com qualquer empresa, independentemente dos acordos firmados pela equipe visitante. A Lei Pelé, de 1998, diz que o direito de transmissão dos jogos pertencem aos dois clubes envolvidos em uma partida, ou seja, ambas as equipes precisariam ter um acordo com a empresa detentora dos direitos da competição. A Lei do Mandante não entra em vigor no atual momento, com contratos assinados em vigor com Globo e Turner. Grande parte dos acordos da Série A se encerram em 2024, então só a partir deste ano seriam sentidos os efeitos da nova lei na prática. O Projeto de Lei 2336/21 foi enviado pela presidência da República à Câmara em junho, com aprovação em plenário ocorrendo no dia 14 de julho. No Senado, a votação que aprovou a Lei do Mandante de forma unânime ocorreu no dia 24 de agosto.

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