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Coluna de 10/09/2020

30 Anos Neste mês de setembro comemoramos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) - uma lei abrangente (Lei n. 8.078/90) que trata das relações de consumo em todas as esferas: Penal: Crimes e punições para fornecedores de produtos e serviços que desrespeitem os direitos do consumidor. A Lei foi publicada em 11 de setembro de 1990, inserindo no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional para as relações de consumo. O código do consumidor é um marco histórico no direito brasileiro e um verdadeiro avanço para o mundo consumista e mesmo tendo sido criado antes da era digita...

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