Licenciamento de veículos agrícolas

O Senado Federal aprovou o projeto de lei n° 3212/2012, de autoria do deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS), que termina com o licenciamento e emplacamento obrigatórios para veículos agrícolas, consequentemente encerra-se a respectiva tributação, que se justifica pois tais veículos não  se utilizam das vias públicas. O uso dos veículos agrícolas é restrito no âmbito interno das propriedades rurais, sua identificação e cadastro deve ser tão somente para fins de garantia e preservação do patrimônio particular. ...