23/09/2026

Prisão domiciliar: privilégio de ricos e milionários

No artigo 5º da legislação mais importante do Brasil, a Constituição Federal, consta que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”. Entende-se, portanto, que os brasileiros devem receber o mesmo tratamento, independentemente de classe social, condição econômica, raça ou gênero.
Na prática, porém, esse princípio constitucional nem sempre se confirma. As profundas desigualdades sociais e econômicas do país também se refletem no tratamento recebido perante a lei.
Em 14 de julho de 2020, o ex-deputado federal e ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 14 anos de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa, foi beneficiado com prisão domiciliar humanitária por decisão do ministro Dias Toffoli. Em fevereiro de 2022, obteve liberdade condicional.
Toffoli fundamentou a decisão no agravamento do estado de saúde de Geddel e no risco de morte durante a pandemia de Covid-19. Ocorre qu[...]

Walter Miranda (*)