16/08/2026

Lei Maria da Penha: 20 anos depois

Há leis que organizam a vida. E há leis que mudam a forma como uma sociedade enxerga a si mesma. A Lei Maria da Penha é uma delas.
Em agosto de 2006, o Brasil deu um passo que ultrapassava os limites de um texto legal. Ao reconhecer a gravidade da violência doméstica contra a mulher, o país começou a retirá-la do lugar em que permaneceu escondida: atrás das portas de casa, protegida pelo silêncio e pela velha ideia de que “em briga de marido e mulher ninguém mete a colher”.
Vinte anos depois, há muito a celebrar.
A Lei nº 11.340/2006 ajudou a mudar não apenas o tratamento jurídico da violência doméstica, mas a maneira como falamos sobre ela. Deu visibilidade à violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Criou mecanismos de proteção e fortaleceu a responsabilidade do Estado diante de uma realidade que não poderia continuar sendo tratada como assunto privado.
Pense conosco.
Nem toda violência deixa hematomas.
Há feridas que aparecem no corpo. Outras aparecem no medo. Na mulher que calcula cada palavra para evitar uma reação. Naquela que perdeu a autonomia financeira. Na que foi afastada dos amigos e da família. Na que ouviu tantas vezes que não era capaz que, um dia, acreditou.
Como juristas, olhamos para essas duas décadas reconhecendo uma transformação profunda. Hoje, uma mulher dispõe de instrumentos jurídicos e de uma rede institucional mais consciente da complexidade da violência doméstica do que aquela existente antes de 2006.
Mas aniversários não servem apenas para celebrar. Servem também para perguntar.
Quantas mulheres passaram a reconhecer uma violência que antes não sabiam nomear? Quantas conseguiram pedir ajuda? E quantas ainda permanecem em silêncio?
É aqui que a comemoração encontra a responsabilidade.
Uma lei pode estabelecer medidas protetivas, responsabilizar agressores e orientar instituições. Mas nenhuma lei consegue, sozinha, mudar uma cultura.
Essa tarefa é nossa.
É da família que ensina ao menino que amor não é posse. Da escola que educa para o respeito. Do vizinho que não ignora um pedido de ajuda. Dos profissionais que acolhem sem julgar. E das instituições que precisam enxergar, por trás de cada processo, uma história humana.
É também dos homens. O enfrentamento à violência contra a mulher exige homens dispostos a rever comportamentos e construir relações baseadas em liberdade, respeito e dignidade.
Celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha não significa dizer que vencemos a violência doméstica. Significa reconhecer que o Brasil decidiu que ela não poderia mais ser naturalizada.
Controle não é cuidado. Humilhação não é amor. Medo não é respeito. E silêncio não pode ser o preço para manter uma família aparentemente em paz.
Daqui a vinte anos, esperamos olhar novamente para essa história e perceber novos avanços: mulheres protegidas antes da tragédia; meninas conhecendo seus direitos; meninos aprendendo que força não se confunde com violência; instituições mais preparadas e humanas.
Uma boa lei protege. Uma grande lei transforma. Mas uma sociedade civilizada precisa chegar ao ponto em que aquilo que a lei proíbe seja também aquilo que a consciência coletiva já não admite.
A Lei Maria da Penha completa vinte anos. Que celebremos sua existência e honremos sua história fazendo a nossa parte.
Fica o nosso convite: não silencie diante da violência. Informe-se, acolha e denuncie pelos canais oficiais. Ajude uma mulher a encontrar proteção. Porque a próxima conquista dessa lei depende também de nós.

(*) Dra. Ana Carolina Consoni Chiareto e Dra. Rosangela Rossi, advogadas

Ana Carolina Consoni Chiareto e Rosangela Cristina Rossi (*)