01/07/2026

O Fisco não precisa taxar o PIX para combater a sonegação

Na semana passada, dialoguei com três pessoas sobre a Reforma Tributária (EC nº 132/2023): dois advogados, um ex-servidor municipal e um comerciante. O que me chamou a atenção foi o desconhecimento sobre a profundidade da fiscalização atual. 
Ficou evidente que muitos profissionais, inclusive jurídicos, não acompanham a implementação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), sistema consolidado mundialmente que se torna realidade no Brasil. 
Meu amigo, ex-servidor, que antes elogiava a reforma, agora critica o Comitê Gestor pelo suposto excesso de normas e obrigações acessórias. Entendo a crítica, mas a transição exige rigor. 
O ponto crítico dos advogados surgiu ao comentarem empresas que operam à margem da lei, ignorando notas fiscais. Muitos ignoram a robustez da legislação vigente. A sonegação e a omissão de receitas são punidas severamente pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e pela Lei nº 8.137/1990, está com implicações criminais que podem [...]

Walter Miranda (*)