21/05/2026

O fim da escala 6x1 em debate no Congresso

Atualmente, o Congresso Nacional debate intensamente propostas de emenda à Constituição que visam acabar com a escala de trabalho 6x1. Essa mudança significaria uma redução da jornada de trabalho, que hoje tem o limite de 44 horas semanais, garantindo mais dias de descanso remunerado, diferentemente do modelo atual de apenas um dia de folga após seis dias trabalhados. A proposta tem o apoio de centrais sindicais e movimentos sociais, que argumentam melhorias na saúde e produtividade dos trabalhadores. Por outro lado, setores empresariais expressam preocupações com o aumento de custos e o impacto na economia.
A escala 6x1 é um modelo de trabalho em que o empregado trabalha seis dias seguidos e tem um dia de folga. A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permitem uma jornada máxima de 44 horas semanais, distribuídas em até seis dias. O trabalhador tem direito a um Descanso Semanal Remunerado (DSR) de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Em certas atividades que não podem parar, a folga pode ser flexível. No entanto, para o setor do comércio, por exemplo, a legislação (Lei nº 10.101/2000) exige que o repouso semanal remunerado coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas.
A principal crítica à escala 6x1 é que ela pode gerar longas jornadas e pouco tempo para descanso e lazer, impactando a saúde física e mental dos trabalhadores. Estudos indicam que muitos trabalhadores nessa escala sofrem de estresse e até burnout, além de terem dificuldades em conciliar a vida profissional com a familiar e social. As centrais sindicais defendem que o fim dessa escala e a redução da jornada são essenciais para melhorar a qualidade de vida, aumentar a produtividade e gerar novos empregos.

Existem diversas iniciativas no Congresso Nacional para alterar a jornada e acabar com a escala 6x1, destacando-se:
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC): Articulada com forte mobilização popular e nas redes sociais em 2024, a proposta visa abolir a escala 6x1, estabelecendo o modelo 4x3 (quatro dias de trabalho e três de descanso) e limitando a jornada a 36 horas semanais.
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015 no Senado: De autoria do Senador Paulo Paim, esta PEC propõe uma redução gradual da jornada de 44 para 36 horas semanais, passando por 40 horas na primeira fase e diminuindo uma hora por ano até atingir 36 horas.
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 na Câmara: De autoria do Deputado Reginaldo Lopes, também prevê a redução para 36 horas semanais, mas com uma implementação gradual ao longo de dez anos.

Os defensores da mudança argumentam que um descanso maior pode:
- Reduzir o estresse, a ansiedade e a exaustão (burnout) dos trabalhadores.
- Melhorar a saúde mental e física, aumentando a qualidade de vida e o bem-estar.
- Permitir um maior equilíbrio entre a vida pessoal e o trabalho, fortalecendo os laços familiares.
- Aumentar a produtividade, pois trabalhadores descansados tendem a ser mais eficientes e motivados.
- Gerar mais empregos, já que as empresas poderiam precisar contratar mais pessoas para cobrir a mesma demanda com uma jornada menor para cada funcionário.

Os setores empresariais e alguns parlamentares expressam sérias preocupações com a mudança:
- Aumento de custos: A principal preocupação é o aumento significativo nos custos de mão de obra para as empresas, especialmente as pequenas e médias, devido à necessidade de mais contratações ou pagamento de horas extras.
- Impacto nos preços: O aumento dos custos pode ser repassado para os consumidores, elevando os preços de produtos e serviços.
- Perda de empregos: Empresários temem que o encarecimento da mão de obra leve à redução de postos de trabalho, em vez de criá-los.
- Produtividade: Há o receio de que a redução da jornada, sem ganhos proporcionais de produtividade, afete a capacidade de produção e a competitividade dos setores.
- Setores específicos: Alguns setores, como comércio, serviços e construção civil, que dependem muito da escala 6x1, poderiam ser desproporcionalmente afetados.

Para frear ou mitigar os efeitos da mudança, a oposição no Congresso e representantes do setor produtivo têm apresentado alternativas:
- Remuneração por hora: Alguns defendem um modelo em que a remuneração seja baseada na hora trabalhada, ampliando a liberdade de negociação entre empregado e empregador.
- Transição prolongada: Propostas sugerem um período de transição longo para a implementação da nova jornada, buscando dar tempo para as empresas se adaptarem.
- Prevalência do negociado sobre o legislado: Defesa de que acordos e convenções coletivas tenham força para estipular jornadas diferenciadas, respeitando as particularidades de cada setor.

A tramitação das propostas é marcada por muita articulação política. Movimentos sociais e sindicatos pressionam pela aprovação rápida das mudanças, enquanto a oposição e frentes empresariais tentam desacelerar o processo, exigindo estudos de impacto econômico e a inserção de emendas que flexibilizem as novas regras.
O debate sobre o fim da escala 6x1 é complexo e envolve interesses de trabalhadores e empregadores, com impactos sociais e econômicos significativos para o país. O resultado final moldará as relações de trabalho no Brasil para milhões de pessoas.
Por fim, a busca pela Justiça do Trabalho representa um direito essencial à defesa dos interesses do trabalhador, mas tanto empregados quanto empregadores devem contar com a assessoria de um profissional qualificado, que possa fornecer a melhor estratégia para o adequado resguardo dos direitos envolvidos.

(*) Luis Fernando de Castro. OAB/SP 156.342. Especialista contencioso civil e trabalhista, parceiro da Advocacia Eduardo. Queiroz - Araçatuba/SP. E-mail: lc@luiscastro.adv.br | Fone: (18) 3424-8121 / Whats: (18) 99749-4554

Luis Fernando de Castro (*)