05/03/2026

O Fisco está de olho no Simples Nacional e agora a fiscalização é com inteligência artificial

Se você acha que empresa do Simples Nacional passa “despercebida”, é melhor repensar.
Prefeituras e Estados estão intensificando as fiscalizações através de cruzamento de dados, e várias empresas do Simples Nacional já estão sendo autuadas por inconsistência de informações.
A inteligência artificial chegou para ficar e os sistemas estão cada vez mais eficazes e precisos. Não apenas para as empresas, mas principalmente para os governos (Municipais, Estaduais e Federal), que estão utilizando IA em larga escala, seja para aumentar a arrecadação, seja para manter um controle cada vez maior da economia.
O compartilhamento de dados entre Estados, Municípios e União tem um objetivo claro: combater a sonegação fiscal, estimada em centenas de bilhões de reais. E quem está na linha de frente dessa fiscalização são as Fazendas Estaduais e Municipais, pois estão mais próximas dos contribuintes do que a União (Governo Federal).

Mas como isso funciona na prática?
Eletronicamente são cruzados dados de entrada de notas fiscais com as notas fiscais emitidas, somados ao estoque inicial da empresa e subtraído o estoque final. Todas essas informações que as contabilidades informam à Receita Federal mensalmente, trimestralmente e anualmente são cruzadas. Quando o sistema apura que o IVA está negativo, significa que a quantidade de impostos embutidos nas compras é maior do que o imposto pago/declarado sobre as vendas ou serviços prestados.
Traduzindo: o sistema entende que a empresa comprou mais do que vendeu.
Se isso acontece, no balanço deve existir a contrapartida desse investimento. De onde veio o dinheiro? Financiamento? Empréstimo? Capital dos sócios? Deixou de pagar fornecedores? Contabilmente precisa existir uma justificativa demonstrada no balanço.
Vamos a um exemplo prático:
Se uma empresa tinha estoque inicial em janeiro de 2021 de R$ 1.000.000,00 e ao final de 2021 informou estoque de R$ 1.200.000,00, e o Fisco apurou que ela adquiriu produtos no valor de R$ 2.000.000,00 durante o ano.
Considerando que o IVA médio daquele ramo de atividade (CNAE) seja de 30%, teoricamente deveria ter emitido notas fiscais de saída no valor de R$ 2.340.000,00. Porém, o cruzamento de dados apontou emissão de apenas R$ 1.200.000,00.
Conclusão do Fisco: houve venda sem nota fiscal no montante de R$ 1.140.000 ,00.
Se a fiscalização for da Receita Estadual, será apurado o ICMS devido. Considerando uma alíquota de 18% e isso resultaria em R$ 205.200,00 de ICMS não recolhido e devido.
E não para por aí.
Sobre o valor não declarado, a multa pode chegar a 150%, e nesse caso, R$ 307.800,00 de multa. Como os valores são de 2021, ainda haveria atualização pela taxa Selic até o dia da autuação, que neste caso pode chegar a 60% acumulados.
Haveria uma autuação de ICMS que pode chegar a aproximadamente R$ 820.800,00.
Mas ainda não acabou.
Após a autuação estadual, é emitido comunicado à Receita Federal, que irá apurar os tributos federais devidos sobre os valores teoricamente sonegados: PIS/COFINS, IRPJ e CSLL. Somando impostos e multas (que também podem chegar a 150%), o valor total pode ultrapassar R$ 1.000.000,00, apenas com os impostos federais.
E a situação pode se agravar ainda mais.
O comunicado também segue para o Ministério Público, que pode apurar eventual crime contra a ordem tributária. Abre-se investigação criminal e, ao final, pode ser iniciado processo judicial contra o administrador da empresa, pois responde pelos atos praticados. O contador também pode ser incluído, caso fique comprovada omissão dolosa.
Se houver condenação por crime contra a ordem tributária, a pena pode variar de 6 meses a 5 anos de reclusão, além de multa penal que pode chegar a até 5 vezes o valor do tributo não declarado.
Para empresas prestadoras de serviços, a fiscalização geralmente ocorre pelas Prefeituras, sendo apurado o ISSQN, cuja alíquota pode chegar a 5% dependendo do Município. Nesse caso, o impacto pode ser um pouco menor do que os 18% do ICMS, mas ainda assim bastante relevante, já que os tributos federais permanecem da mesma forma acima exemplificada.
E o cenário tende a ficar ainda mais rigoroso.
A partir de 2026, o cruzamento de dados será ainda mais sofisticado, com a reforma tributária e a implantação do sistema de split payment, que separa automaticamente o imposto no momento do recebimento da venda ou do serviço. Especialistas afirmam que a sonegação será drasticamente reduzida. É esperar para ver.
O sistema promete ser até 150 vezes mais poderoso que o volume de dados utilizados no PIX, aumentando significativamente o controle do governo sobre negócios, empresas e profissionais que produzem renda e riqueza para o Brasil. Um verdadeiro “Big Brother” fiscal sobre quem empreende no país. Enquanto isso, muitos “lá em cima” continuam zombando com a cara dos contribuintes, que sustentam essa máquina, pagando impostos.
Diante desse cenário, o mais importante é a prevenção.
Organização contábil e planejamento tributário, além do acompanhamento jurídico são fundamentais para evitar problemas com o Fisco.
Mas se a autuação acontecer, procure imediatamente um advogado especialista. Em muitos casos, os valores podem ser reduzidos e em outros, até anulados, dependendo das inconsistências do próprio auto de infração.
Consulte sempre um advogado especializado para receber as melhores orientações.

(*) Eduardo Mendes Queiroz – Advogado – Especialista em Tributos. Atualmente mora em Araçatuba/SP. Escreve às quintas-feiras para o DIÁRIO DE PENÁPOLIS. E-mails: advocaciaeduardoqueiroz@gmail.com; eduque2000@gmail.com

Eduardo Mendes Queiroz (*)