07/12/2025

13º salário: entenda suas regras

O fim do ano sempre traz dúvidas importantes sobre o 13º salário, direito garantido a todos os trabalhadores com carteira assinada. Para muitos, esse pagamento representa um alívio financeiro, a oportunidade de colocar as contas em dia e planejar o início do novo ano com mais tranquilidade. Por isso, é essencial compreender como funciona o cálculo, o parcelamento e as obrigações das empresas.

O que é o 13º salário?
O 13º salário corresponde a uma remuneração adicional paga ao trabalhador ao final do ano, proporcional ao tempo de serviço prestado. O cálculo considera 1/12 da remuneração por mês trabalhado. Ou seja, quem trabalhou o ano todo recebe o valor integral. Já quem trabalhou menos tempo recebe proporcional aos meses trabalhados.

Quando deve ser pago?
A legislação determina que o 13º salário deve ser pago em até duas parcelas:

Primeira parcela: até 30 de novembro;

Segunda parcela: até 20 de dezembro.

Caso o trabalhador tenha solicitado o adiantamento por ocasião das férias, esse valor já terá sido recebido na época do descanso anual.

Pode parcelar além das duas parcelas previstas em lei?
Não. O parcelamento do 13º salário além das duas parcelas legais não é permitido. A empresa deve cumprir rigorosamente as datas definidas pela legislação trabalhista. Qualquer forma de pagamento posterior ao prazo caracteriza atraso e pode gerar:

Multas administrativas;

Ação trabalhista com pedido de correção monetária, juros e indenização.

O que fazer quando a empresa atrasa o pagamento?
No caso de atraso ou não pagamento, o trabalhador pode:

Buscar orientação jurídica, seja por advogado particular ou pela Defensoria Pública;

Registrar denúncia no Ministério do Trabalho;

Ingressar com ação judicial solicitando o pagamento devido, com os acréscimos legais;

Direito é direito, e deve ser respeitado
O 13º salário não é bônus, não é benefício facultativo e não pode ser suprimido. Trata-se de um direito trabalhista previsto na legislação brasileira desde 1962. Em um cenário econômico delicado, em que muitas famílias dependem desse valor para organizar suas finanças, o cumprimento do prazo pelas empresas se torna ainda mais essencial.

Fiquem atentos às datas, confiram seus demonstrativos de pagamento e, caso identifiquem irregularidades, busquem imediatamente orientação. Informação é a principal ferramenta para garantir seus direitos.

(*) Drª Ana Carolina Consoni Chiareto, advogada especializada em causas trabalhistas, cíveis, criminais e previdenciárias

Ana Carolina Consoni Chiareto (*)