26/11/2025

Reajuste do limite de faturamento do MEI

O Microempreendedor Individual, popularmente denominado MEI, é uma categoria de empresa criada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, portando há quase 17 anos.  No entanto, a Lei só entrou em vigor em julho de 2009.
Essa modalidade de formalização do trabalho de pequenos empreendedores regularizou a situação de milhões de trabalhadores autônomos, possibilitando que prestadores de serviços, antes informais, sem garantias previdenciárias, pudessem obter rapidamente o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – junto à Receita Federal, além de pagar contribuição previdenciária, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e ISS (Imposto Sobre Serviços), totalizando em torno de R$ 80 mensais. 
O pagamento dessa pequena contribuição proporciona ao contribuinte o direito a benefícios previdenciários, sendo os principais a aposentadoria por idade (62 anos para mulheres e 65 anos para homens), pensão por morte, auxílio-reclusão e outros. Pa[...]

Walter Miranda (*)