19/11/2025

Devedor contumaz, o pior dos contribuintes

Percebe-se que o Senado, ao contrário da Câmara de Deputados, tem se mostrado a instância legislativa federal mais sensata quando se trata de aprovação de projetos voltados ao combate às sonegações e inadimplências — muitas vezes fraudulentas e criminosas.
Neste sentido, em 2 de setembro aprovou, por unanimidade, o PLP 125/2022, focado no combate à inadimplência dos devedores contumazes, entendidos como aqueles que se apropriam de impostos e contribuições tributárias diretas e indiretas que deveriam ser recolhidas aos cofres públicos. É denominado que institui o primeiro Código de Defesa do Contribuinte.
Tributos diretos são aqueles incidentes sobre o patrimônio ou a renda do contribuinte — como o Imposto de Renda da Pessoa Física. Já os indiretos incidem sobre o consumo e estão embutidos nos preços das mercadorias, sendo pagos pelos consumidores e recolhidos pelas empresas produtoras ou revendedoras. 
Importa destacar que o projeto foi apresentado em 2022, visando coibir fraudes e sonega&cc[...]

Walter Miranda (*)