13/02/2025

A importância da transparência no recolhimento de contribuições sindicais: decisão recente do TST sobre a entrega de dados aos sindicatos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma importante decisão que reforça o papel dos sindicatos na fiscalização das contribuições sindicais. (Processo: AIRR-101299-29.2016.5.01. 0059 – Divulgação: Secretaria Tribunal Superior do Trabalho).  
O caso em questão envolve a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., conhecida como Metrô, e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro (Simerj), onde em síntese a decisão determinou que a empresa forneça dados de seus empregados ao sindicato para assegurar a regularidade do recolhimento das contribuições sindicais.
O Simerj acionou a Justiça pedindo acesso às guias de contribuição sindical, à relação nominal dos empregados pertencentes à categoria, bem como aos salários e cargos dos trabalhadores filiados, objetivando assim verificar se os valores descontados dos salários dos empregados estavam sendo corretamente recolhidos ao sindicato, conforme prevê a legislação.
Em resposta, o Metrô alegou que o fornecimento dessas informações violaria a privacidade dos trabalhadores e que apenas com a autorização deles seria possível compartilhar tais dados, argumentando também que as informações requisitadas pelo sindicato poderiam ser obtidas por meio de fontes públicas, como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Contudo, o argumento não foi aceito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e, posteriormente, foi negado pela Sétima Turma do TST.
A Sétima Turma do TST destacou que as informações solicitadas pelo sindicato não configuram violação à intimidade dos trabalhadores, considerando que se tratam de dados destinados ao cumprimento de uma obrigação legal, ou seja, a fiscalização do recolhimento das contribuições sindicais. O relator, ministro Cláudio Brandão, destacou que os dados do Caged e da RAIS possuem finalidades específicas relacionadas à elaboração de políticas públicas e não substituem as informações necessárias ao sindicato para exercer sua prerrogativa fiscalizatória.
Além disso, o tribunal ressaltou que o sindicato, como entidade representativa dos trabalhadores, tem o direito legítimo de fiscalizar se os recolhimentos devidos estão sendo realizados corretamente. Essa prerrogativa, conforme apontado, evita que o sindicato precise abrir procedimentos administrativos ou judiciais desnecessários para cobrar contribuições em atraso ou corrigir erros no recolhimento.
Quanto à alegação de que a nota técnica do Ministério do Trabalho e Emprego (Nota Técnica 202/2009) seria inconstitucional, o TST esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos só pode ser feita pelo órgão pleno ou especial do tribunal, o que não ocorreu nesse caso. Dessa forma, a nota técnica permanece válida como orientação para a atuação sindical.
Esse entendimento reforça o equilíbrio entre a proteção à privacidade e o cumprimento das obrigações legais. O fornecimento dos dados pelos empregadores ao sindicato é uma medida que se alinha ao interesse coletivo, assegurando a transparência nas relações de trabalho e fortalecendo a representatividade sindical.
A decisão do TST destaca o papel essencial dos sindicatos na defesa dos direitos trabalhistas e no controle da regularidade das contribuições sindicais. Essa fiscalização é um direito garantido às entidades representativas, que precisam de informações precisas para exercer suas funções. 
Para os trabalhadores, a decisão garante que as contribuições descontadas de seus salários sejam devidamente direcionadas ao sindicato, e por outro lado para as empresas, é um lembrete da necessidade de transparência e colaboração no cumprimento das normas trabalhistas.
O caso reforça a importância de compreender o equilíbrio entre a proteção de dados pessoais e o cumprimento de obrigações coletivas no âmbito do Direito do Trabalho, promovendo segurança jurídica e responsabilidade nas relações laborais.
Por derradeiro, buscar a Justiça do Trabalho é um direito fundamental para a proteção dos direitos do trabalhador, contudo tanto para empresa como para o trabalhador a orientação de um profissional especializado é recomendada para auxiliar na melhor compreensão dos direitos aplicáveis e na escolha da estratégia mais adequada para defesa de direitos como um todo.

(*) Luis Fernando de Castro. OAB/SP 156.342. Especialista contencioso civil e trabalhista, parceiro da Advocacia Eduardo. Queiroz - Araçatuba/SP. E-mail: lc@luiscastro.adv.br | Fone: (18) 3424-8121 ou Whats: (18) 99749-4554

Luis Fernando de Castro (*)