05/02/2025

A Lei Orçamentária Federal e as emendas parlamentares

É fundamental que mesmo aqueles sem conhecimento em contabilidade, especialmente a pública, compreendam que todos os órgãos públicos federais são obrigados, conforme determinação da Constituição Federal e outras legislações, sendo a principal a Lei 4320/64, a elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) dentro dos prazos estabelecidos. 
Sem entrar em detalhes que extrapolariam o espaço deste artigo, vale destacar que essa lei deve ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República até o final do ano anterior ao seu exercício. 
Dessa forma, o projeto de lei orçamentária prevendo receitas e despesas para 2025 foi enviado até 31 agosto de 2024 para análise e aprovação do Congresso até o final do mesmo ano. Sem essa aprovação, o governo Lula enfrenta a paralisação dos pagamentos de diversas despesas essenciais, como o reajuste dos vencimentos dos servidores federais e recursos destinados à saúde e à educaçã[...]

Walter Miranda (*)