29/09/2024

A importância do processo penal no Estado Democrático de Direito

O processo penal é um dos pilares do sistema de justiça em qualquer Estado Democrático de Direito. Ele representa o conjunto de normas e princípios que regulamentam a investigação, o julgamento e a execução das penas criminais, garantindo que a busca pela verdade e a aplicação da lei sejam conduzidas de maneira justa, equilibrada e respeitosa aos direitos fundamentais.
No Brasil, o Código de Processo Penal (CPP) é a principal legislação que rege os procedimentos da justiça criminal. Ele foi instituído em 1941, inspirado em modelos inquisitoriais da época, e passou por diversas reformas ao longo das décadas para se adequar às mudanças sociais e à evolução dos direitos humanos. No entanto, muitos especialistas apontam que o sistema ainda precisa de modernizações para atender às novas demandas da sociedade e às diretrizes constitucionais de 1988, que enfatizam o devido processo legal e o respeito às garantias individuais.

Garantias constitucionais e o papel do processo penal
Uma das principais funções do processo penal é assegurar que qualquer pessoa acusada de um crime tenha o direito a um julgamento justo. Entre as garantias previstas estão o direito ao contraditório e à ampla defesa, além da presunção de inocência, consagrada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVII: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Esse princípio busca evitar condenações precipitadas e proteger os cidadãos contra abusos de poder.
O respeito ao devido processo legal é fundamental para a credibilidade do sistema judicial. Quando o Estado atua em desconformidade com esses princípios, como em casos de prisões arbitrárias, provas obtidas de forma ilegal ou uso desproporcional da força, ele acaba por violar a confiança da sociedade no próprio sistema de justiça. Por isso, o processo penal deve ser equilibrado, evitando tanto a impunidade quanto os excessos do poder punitivo.

Os desafios do processo penal contemporâneo
Atualmente, o processo penal enfrenta grandes desafios. O primeiro deles é a morosidade do sistema judiciário. A sobrecarga de processos e a estrutura insuficiente das varas criminais resultam em julgamentos que podem se arrastar por anos, prejudicando tanto as vítimas quanto os réus. A lentidão processual mina o sentimento de justiça e gera desconfiança na população em relação às instituições.
Outro desafio é o uso de tecnologias no processo penal. Com a era digital, surgem novas formas de criminalidade, como os crimes cibernéticos, que exigem adaptações no modo como as investigações são conduzidas e as provas são colhidas. A interceptação de dados e o uso de inteligência artificial na análise de informações são temas que precisam ser discutidos à luz das garantias constitucionais.
Por fim, um ponto crítico no processo penal brasileiro é a questão da execução provisória da pena. A controvérsia em torno da prisão após a condenação em segunda instância reflete um embate entre a celeridade da justiça e o respeito à presunção de inocência. O Supremo Tribunal Federal (STF) já mudou seu entendimento sobre esse tema diversas vezes, o que demonstra a complexidade do assunto e sua relevância para o futuro da justiça criminal no país.

Conclusão
O processo penal é muito mais do que um conjunto de normas jurídicas. Ele é a expressão prática de um ideal de justiça que busca equilibrar a necessidade de punir crimes e proteger a sociedade com o imperativo de preservar os direitos fundamentais de cada cidadão. Em um país que valoriza a democracia e o respeito às liberdades, a melhoria contínua do processo penal deve ser uma prioridade, garantindo que a justiça seja feita de forma rápida, eficaz e, acima de tudo, justa.

(*) Drª Ana Carolina Consoni Chiareto, advogada especializada em causas trabalhistas, cíveis, criminais e previdenciárias

Dra. Ana Carolina C. Chiareto (*)