30/11/2023

As mudanças da legislação trabalhista

No transcorrer do presente ano as leis trabalhistas passaram por algumas atualizações significativas, refletindo mudanças importantes no cenário trabalhista brasileiro. A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho,  criada em 1943, permanece sendo a base, contudo, longe de ser estática, vem recebendo ajustes ao longo do tempo, a mais significativa data de 2017 ocasião da reforma que significou um verdadeiro marco, seguida por medidas provisórias ao transcorrer dos anos e atualizações ainda em discussão e envoltas em polêmicas.
Amparadas por tais leis, as relações entre empresa x empregados tendem a ganhar maior clareza, objetivando evitar irregularidades e conflitos. A proposta de incluir os sindicatos nas negociações de demissões em 2023 marca uma reversão em relação à reforma de 2017, conferindo maior poder a essas entidades, o que de certa forma acaba por envolver uma questão de ordem política pelo atual governo, considerando ainda mudanças no financiamento sindical por se materializarem, complementando a extinta contribuição compulsória por uma taxa negociada.
A formalização do trabalho “freelancer” e a inclusão de trabalhadores por aplicativo como MEI - Microempreendedores Individuais são alterações relevantes. 
Importante destacar questões que envolvem a  Reforma Trabalhista teve como principal foco a flexibilização das relações de trabalho e a eliminação de algumas burocracias relacionadas às obrigações trabalhistas. 
A discussão em torno da Carteira de Trabalho Verde e Amarela, iniciativa de 2019, sugere uma retomada em 2023 para facilitar o ingresso dos jovens no mercado de trabalho. Embora se especule uma possível reforma trabalhista mais ampla, a implementação em 2023 parece proposta, dada a complexidade das mudanças recentes, muitas das consequências de medidas provisórias durante a pandemia. 
Dentre exemplos destacam-se pela ampliação do crédito consignado para trabalhadores celetistas, a alteração na multa por falta de registro na CLT, as regulamentações do teletrabalho e a prorrogação da licença-maternidade no Programa Empresa Cidadã, mudanças ainda envolvendo o vale-alimentação e vale-refeição, vale-transporte. jornada de trabalho e controle de ponto. trabalho intermitente. banco de horas, férias, insalubridade e gestantes, aprendizagem profissional, registro profissional e sindical, situações de calamidade etc. 
O desafio da iniciativa privada, especialmente no que envolve o departamento de RH - Recursos Humanos das empresas, é permanecer atento às possíveis mudanças, incorporando tecnologias para agilizar processos e garantir a conformidade legal.
As atualizações legislativas refletem o constante ajuste do arcabouço jurídico às demandas do mercado de trabalho, buscando equilibrar os interesses de trabalhadores e empregados. O objetivo deverá ser sempre promover um ambiente laboral mais justo e adaptado aos desafios contemporâneos, reforçando a importância da vigilância e adaptação por parte das empresas para garantir a conformidade e a eficiência operacional. Para 2024 frente 
Por derradeiro, frente a constantes transformações no cenário econômico e social no país, para 2024 existem expectativas de que novas legislações sejam implementadas bem como se espera um aumento efetivo do salário-mínimo, promessa de campanha do atual governo. 
Quem viver verá!  

 

(*) Luis Fernando de Castro. OAB/SP 156.342. Especialista contencioso civil e trabalhista, parceiro da Advocacia Eduardo. Queiroz - Araçatuba/SP. E-mail: lc@luiscastro.adv.br

 

Luis Fernando de Castro (*)