14/07/2022

Saiu a anistia de impostos

Demorou mas veio, e com bons benefícios para aqueles que tanto sofreram durante a pandemia de COVID-19.
Saiu o PERSE – Lei N.o 14.148/2021, que institui e regulamenta ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos e outros segmentos, que foi sancionada com vetos e o congresso derrubou os vetos, aprovando da seguinte forma:
- REDUÇÃO A 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, pelo PERÍODO DE 5 ANOS.
- Autorização da transação tributária e parcelamento com desconto de até 70% no valor da dívida, e o saldo remanescente podendo ser pago em até 145 meses, sem entrada, incluído o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
- INDENIZAÇÃO FINANCEIRA pelos gastos com folha de pagamento dos funcionários, mediante comprovação de redução maior que 50% no faturamento nos últimos 2 anos.
Para quem é aplicável essa legislação? Após uma leitura inicial da legislação, conclui-se que a lista de atividades be[...]

Eduardo Mendes Queiroz (*)