15/07/2021

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados: punições passam a valer a partir de 01 de agosto

A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada em 2018, passando a valer em 2020, e as punições, conforme autoridade nacional de proteção de dados, passam a  valer a partir de 01 de agosto de 2021. 
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem força de agência reguladora, porém, está vinculada à Presidência da República.
Essa lei é espelho da legislação de proteção de dados da Europa, que regulamenta todo o tratamento dos dados que as empresas possuem em seus bancos de dados. As empresas têm agora mais um ônus para regulamentar e dar segurança aos seus clientes e a seus colaboradores, uma vez que as empresas precisam se preocupar não apenas com invasões de hackers em seus bancos de dados, como também outros tipos de vazamentos, criminosos ou não, sobre as informações que possuem. 
Essa lei impõe severas punições às empresas que tiverem seus bancos de dados compartilhados sem autorização de todos aqueles [...]

Eduardo Mendes Queiroz (*)