03/06/2021

STF afasta cobrança de ICMS nas transferências fora do estado da mesma empresa

Já era jurisprudência no STF a não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estados pela mesma empresa, porém, alguns estados ainda insistem em tributar tal procedimento em suas fronteiras.
É comum cargas serem apreendidas nas divisas de estados, sob a alegação da obrigação de pagar a diferença do ICMS, ou o próprio ICMS daquela operação de transferência, para poder transportar mercadorias do mesmo dono entre os estados.
Este abuso de poder do fisco ainda hoje é comum, onde empresas são obrigadas a ingressar com mandado de segurança a fim de coibir tal ato do governo estadual, ou pagar o imposto cobrado de forma indevida.
Após recente julgamento do STF, foi afastado novamente a cobrança de tal tributo, pelo fato dessa cobrança ser inconstitucional. Decisões divergentes ocorriam em todo o Brasil, mas agora, com a uniformização das decisões, todo o judiciário deve decidir do mesmo modo, afastando a cobrança indevida do ICMS nesse tipo de operaçã[...]

Eduardo Mendes Queiroz (*)