21/04/2021

A CPI e os eventuais desvios de recursos da saúde pública

RREO-Relatório Resumido da Execução Orçamentária, é uma demonstração financeira muito importante, e mostra o resultado da confrontação entre a LOA-Lei Orçamentária Anual, e os valores das despesas incorridas e pagas. A publicação do RREO é obrigação exigida no artigo 165, §3 da Constituição Federal, e foi regulamentado pela Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação deve ser feita no prazo de 30 dias do encerramento de cada bimestre. 
O presidente Bolsonaro afirma que repassou R$ 840 bilhões aos prefeitos e governadores, para o controle da pandemia da Covid-19. Os prefeitos e governadores, no entanto, tem contestado o que Bolsonaro falara, ou seja, que transferiu R$ 1,1 trilhão para combate à pandemia. Alegam que a maioria absoluta dos valores é transferências federais obrigatórias, legais e constitucionais. Somente R$ 76,9 bilhões, dizem os prefeitos e governadores, foi destinado exclusivamente para a pandemia.  
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Walter Miranda (*)