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ARTIGOS
19/11/2020
Saiu anistia de débitos da Receita Federal
Através do Edital n.o 16/2020, foi autorizada a Transação no Contencioso Tributário de pequeno valor, ou seja, foi autorizado o desconto e redução de valores devidos ao fisco federal.
Nela está prevista que pessoas físicas e jurídicas podem aderir ao programa de redução das dívidas e até parcelá-las.
Enquadram-se, nessa norma, dívidas de pequeno valor de até 60 salários mínimos. Mas um detalhe importante pode passar despercebido, pois a norma prevê o valor consolidado POR INSCRIÇÃO. Desta forma a dívida total pode ser muito maior que os 60 salários a princípio compreendidos.
A inscrição se dá em um processo administrativo, onde unificam valores não pagos pelo contribuinte, podendo ser dívida de 1 mês ou vários meses (data em que deveria ser pago o tributo). Ocorre que a inscrição na dívida ativa é feita aos poucos, por uma disponibilidade interna de constituir as referidas CDAs (Certidão da Dívida Ativa) pela[...]
Eduardo Mendes Queiroz (*)
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