27/08/2020

Governo libera dinheiro para empresas e bancos não repassam

O Governo Federal anunciou liberação de recursos para micros e pequenas empresas, o PRONAMPE.
Segundo o programa, o valor pode ser pago em até 36 meses, com até 8 meses de carência para iniciar os pagamentos e uma taxa de juros em torno de 0,35% a.m.
Ocorre que os Bancos estão criando dificuldades na liberação dos recursos e, como sempre, terminam por destinar àquelas empresas que não precisam de recursos. Isso porque o programa tem um seguro que garante a operação para o Banco, ou seja, se o cliente não pagar, o Fundo Garantidor de Operações (FGO), garante em até 100% a operação.
Pelo PRONAMPE, as empresas com restrições financeiras em decorrência da pandemia devem ser flexibilizadas e desconsideradas para a concessão do empréstimo.
Preliminarmente, devemos seguir as leis, onde está prevista a segurança jurídica para os cidadãos brasileiros. Essa segurança jurídica também prevê prazos para cobrar dívidas, prazos prescricionais e decaden[...]

Eduardo Mendes Queiroz (*)