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ARTIGOS

29/07/2020

Reforma tributária: propostas ainda favorecem os ricos

Existem duas PECs (Propostas de Emendas Constitucionais) tramitando no Congresso, a PEC 110/2019, no Senado Federal, e a PEC 45/2019, na Câmara Federal. A proposta do Senado unifica 9 tributos num só. A proposta da Câmara cria um Comitê Gestor Federal, unifica cinco tributos e prevê um período de dez anos de transição. 
Na última terça-feira, dia 21/07, o ministro da Economia Paulo Guedes entregou ao Congresso parte da sua proposta de criação da Contribuição sobre as Receitas de Bens e Serviços (CBS), sobre as receitas brutas de vendas de bens e serviços das empresas, tendo como alíquota o percentual de 12%.  
A proposta do governo é que a CBS seja um tributo não-cumulativo, ou seja, que incida sobre as vendas de bens e serviços, mas que se deduza do tributo devido o incluso e pago sobre as compras. O valor a recolher será o incidente sobre o valor agregado. Quem efetivamente pagará a CBS é o consumidor final. Na prática não muda nada, ou seja, os consumidores pobres continuarão[...]

WALTER MIRANDA (*)


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