16/07/2020

ICMS enviado a protesto

Os débitos de ICMS voltaram a ser enviados à cartório para protesto.
Várias empresas vem recebendo apontamento do título para pagamento em cartório, e se não houver o pagamento no prazo apontado, o título será protestado.
Com o nome “sujo”, os bancos não liberam o auxilio financeiro às empresas em dificuldade, decorrente da pandemia.
Desta forma, o Estado praticamente aplica um golpe que pode ser fatal para a sobrevivência das empresas, neste momento de dificuldade.
Por outro lado, o Estado precisa arrecadar, precisa de recursos para manter a “máquina” funcionando, além de, em momento de pandemia, os gastos são muito maiores.
Entre o direito das duas partes, existem fatos que o direito protege, a exemplo o caso de FORÇA MAIOR, como é a pandemia, pois devido a “ela”, as empresas foram impedidas de desenvolver suas atividades, sejam comercial, industrial ou prestação de serviços, dentre outras.
Este mesmo fato, força maior, pode ser invocado até para sacar [...]

Eduardo Mendes Queiroz (*)