15/12/2019

Aspectos legais da morte encefálica e doação de órgãos

A questão legal da doação de órgãos ganhou um destaque maior nos últimos dias, após o trágico falecimento do apresentador Gugu Liberato. A família do apresentador atendeu um pedido do próprio Gugu, que em vida externou a vontade de doar seus órgãos após a morte. No Brasil, a Lei nº 9434/97 disciplina a legalidade sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes, possuindo como objetivo resguardar e proteger a doação de órgãos de forma legal e segura, por esta razão, se faz imprescindível a livre vontade do doador ou de seus familiares responsáveis.
A decisão sobre a doação de órgãos deve ser tratada de forma ponderada pelo doador e sua família, tornando-se livre a opção ou não pela sua realização.
Ademais, o SUS – Sistema Único de Saúde - por intermédio de estabelecimentos de saúde médico-cirúrgicos de remoção e transplante autoriza [...]

José Santana Junior (*)