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ARTIGOS

31/10/2019

A lei da liberdade econômica vai regular o mercado

Com o advento da Lei 13.874 de 2019, que Institui a DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA e estabelece outras garantias, transfere a responsabilidade do negócio para as empresas, empresários e administradores.
Antes da referida lei, as empresas e Bancos, ofereciam créditos com base no histórico, seja de pontualidade de pagamento, volumes de compra e venda, etc.
Após a publicação desta, o próprio mercado, deverá nos próximos meses, se adequar e regular a nova realidade.
É comum, empresas de sucesso, bem conceituadas, com seus empresários bem sucedidos, e ao analisar o balanço destas empresas, se depara com uma contabilidade simplificada, e um CAPITAL SOCIAL “ÍNFIMO” (aquele que estabelece o capital investido na empresa), frente a operação da empresa.
Até então, era comum nos casos de dificuldades financeiras, os credores “entrarem na justiça”, cobrando valores devidos pela empresa, e mais comum ainda, os juízes autorizarem a inclusão da pessoa física do[...]

Eduardo Mendes Queiroz (*)


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