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ARTIGOS

30/10/2019

Quando teremos um sistema penal justo no Brasil?

A partir do momento em que todo o país começou a debater a prisão de criminosos condenados em segunda instância e, em decorrência da possibilidade do resultado do julgamento beneficiar o Lula e outros políticos,  milhões de pessoas no Brasil e no exterior, principalmente as leigas em Direito, dentre elas este articulista, passaram a se interessar pelo assunto.
Até então um pequeno inciso, dentre os 78 do artigo 5º da Constituição Federal, não houvera sido analisado com tanta profundidade pelo STF-Supremo Tribunal Federal. Trata-se do inciso LVII, que disciplina: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Quando escrevia este artigo a votação estava em andamento. Até então, quatro ministros votaram a favor da prisão em segunda instância e três contra, ou seja, a favor da prisão somente mediante sentença transitada em julgado. 
Desconhecedor de vários princípios jurídicos, consultei Dicion&aac[...]

WALTER MIRANDA (*)


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