23/10/2019

Projeto de Lei Complementar, mais um golpe nas finanças públicas

O senador José Serra (PSDB) apresentou no ano de 2017 o PLC-Projeto de Lei Complementar nº 459/2017, que autoriza os governos federal, estaduais e municipais a cederem (venderem) créditos de dívida de contribuintes a receber, a maior parte Dívida Ativa decorrente de tributos sonegados e não recolhidos. José Serra desapareceu da mídia após ter sido delatado na Operação Lava Jato pelo ex-presidente da Odebrecht, Pedro Novis, que o acusou de ter solicitado para si e o PSDB, em espécie, o montante de R$ 52,4 milhões entre 2002 a 2012.
O PLC nº 459/2017 altera a Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e também a Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Ele passou pelas aprovações de todas as Comissões do Senado e está sob o regime de urgência, pronto para ser votado pelo Plenário do Senado Federal. Para aprovação é necessário o quórum qualificado de 257 votos favoráveis, o que não é difícil diante de um Congresso de direita e[...]

WALTER MIRANDA (*)