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ARTIGOS

15/05/2019

A quem interessa o enfraquecimento da Receita Federal?

Há anos que parte dos contribuintes vem se sentindo incomodados com as ações fiscais dos Auditores-Fiscais da Receita Federal. A Lei Complementar 105/2001, permitiu que a Receita Federal acesse as contas bancárias dos contribuintes. A atribuição foi judicialmente contestada, até que no ano de 2016 o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (9 a 2) determinou que o acesso pela fiscalização da conta bancária não significa quebra de sigilo bancário, visto que tanto este quanto o fiscal são protegidos contra o acesso de terceiros. A transferência de informações dos bancos à...

WALTER MIRANDA (*)


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