13/03/2019

Gilmar Mendes e a Receita Federal

Todos são iguais perante a lei...(art. 5º da CF)

No pensamento popular num país de tantas injustiças são comuns as pessoas não confiar na legislação e sua eficácia, quando se trata da defesa dos interesses dos mais pobres. Nas questões envolvendo o Direito Tributário, tem sido normal questionar se todos realmente são iguais perante a lei. 
No mês de fevereiro vimos o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, ao saber pela revista Veja que ele e sua esposa estavam sendo fiscalizados pela Receita Federal, se irritou e partiu para ataques desrespeitosos contra a Receita Federal, penso que objetivando impedir a fiscalização.
O magistrado chegou até a exigir a punição dos colegas Auditores Fiscais acusando-os por crime de quebra de sigilo fiscal, considerado pela ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) um total desrespeito a uma autoridade fiscal. É sabido que Gilmar Mendes, de vez em quando, aparece se envolvendo em situações duvidosas e sempre reagindo da mesma maneira. Para ele a melhor defesa tem sido o ataque.  
A ANFIP, diante dos fatos, publicou um manifesto defendendo a autonomia da Receita Federal e, consequentemente, dos Auditores Fiscais, no cumprimento das suas atribuições legais. Do documento extraí alguns trechos: “A ANFIP vê com grande preocupação os desdobramentos decorrentes do vazamento do relatório elaborado pela Receita Federal do Brasil relacionado ao ministro Gilmar Mendes. Apesar de ser evidente que o vazamento de informação sigilosa seria a irregularidade a ser apurada, a discussão foi sendo desviada para as atribuições e competências da Receita Federal”. 
O que a mídia vem noticiando é a parceria de lideranças do Legislativo e do Judiciário, para discutir a limitação dos poderes da Receita e, por consequência, dos Auditores Fiscais, afirma a ANFIP. Entendo que o ministro Gilmar Mendes, embora sendo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), deve ser considerado um contribuinte comum. 
 O que deixou os Auditores Fiscais indignados foram as ofensas que Gilmar Mendes dirigiu à Receita Federal e seus Auditores, chegando ao exagero verbal de denominar o trabalho dos colegas de “pistolagem”, objetivando desqualifica-los profissionalmente. O Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiros, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização-Coremec, por meio da Deliberação nº 02, de 01 de dezembro de 2006, definiu como PPE (Pessoas Politicamente Expostas) dentre outros, “os membros do Supremo Tribunal Federal”. 
Notícia recente da conta de que o MPF (Ministério Público Federal) do Paraná quer afastar o ministro Gilmar Mendes dos processos envolvendo o ex-senador tucano Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e o ex-diretor da DERSA Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto. Aloysio teria mantido contatos por telefone com Gilmar Mendes, dizem os procuradores em pedido enviado à Procuradoria Geral da República. 
 Entendo que a proteção aos contribuintes PPE (Pessoas Politicamente Expostas) fere o princípio da igualdade citado no início deste artigo e o princípio da transparência pública. Penso que todos os atos praticados pelos contribuintes que ocupam cargos públicos devem ser do conhecimento da população. Não é correto a Receita Federal, às vezes, poupar a fiscalização de grandes contribuintes e direcionar os Auditores Fiscais para fiscalizações de pequenos contribuintes pessoas físicas, às vezes selecionadas pela malha fiscal. 
O que tem deixado a categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal muito indignada é a interferência externa nos procedimentos de análise e seleção de contribuintes a serem fiscalizados. O trabalho da fiscalização tem que ser respeitado e exercido na condição de autoridade de Estado de não de Govêrno. O ministro Gilmar Mendes tem que respeitar a Receita Federal e seus Auditores Fiscais.

(*) WALTER MIRANDA é Presidente do Sindifisco Nacional - Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal/Delegacia Sindical em Araraquara, Pós-graduado em Ciência Contábeis pela PUC/SP, militante da CSP-CONLUTAS-Central Sindical e Popular. Escreve as quartas-feiras para o DIÁRIO - E-mail: wm@sunrise.com.br

WALTER MIRANDA (*)