18/10/2017

Reforma política: mudar para não mudar

Existem três propostas de mudanças importantes tramitando no Congresso Federal: Reforma da Previdência, Reforma Tributária e Reforma Política. As três propostas, se aprovadas, em minha opinião, provocarão mudanças significativas nesta sociedade tão desigual, que é a brasileira, razão pela qual elas merecem serem acompanhadas com muita atenção.

A primeira tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) e retira direitos previdenciários de milhões de cidadãos e cidadãs, abrindo caminho para a previdência privada e enfraquecendo ainda mais a pública, atualmente constituída sob a forma de regime complementar privado, geralmente administrado por Bancos, regimes próprios voltados para servidores públicos e regime geral que trata da previdência social dos trabalhadores da iniciativa privada.

A segunda altera o sistema tributário brasileiro, que abrange as cobranças de tributos nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal). O projeto apresentado pelo governo tem como relator o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), não corrige injustiças que é não tributar - como deveria - as pessoas físicas e jurídicas mais ricas no Brasil. Não regulamenta, por exemplo, a cobrança do imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição Federal desde o ano de 1988.  Infelizmente hoje quem suporta a maior carga tributaria é a população pobre e a classe media baixa, pois, sobre tudo aquilo que consomem, pagam em média 40% de tributos. O projeto de  Reforma Tributaria não corrige esta injustiça.

A terceira proposta mais injusta e tendenciosa é a Reforma Política, que tem como relator na Câmara, o deputado Vicente Candido (PT/SP). Preocupados com as eleições do ano de 2018, e logicamente com as suas reeleições, os deputados e senadores concentram as atenções em dois projetos de emendas constitucionais (PECs), respectivamente, de números 282/2016 e 77/2003. As duas visam garantir o monopólio da política nas mãos dos grandes partidos corruptos, como o PMDB, PSDB, DEM, PP e PT e impedir que o PSTU, PSOL e PCB disputem as eleições em condições de igualdade.

A disputa eleitoral no Brasil não é democrática. Um candidato(a) pobre, não financiado(a) por ricos, raramente tem condições de disputar eleições com candidatos(as) que vendem antecipadamente seus mandatos. Um partido como o PSTU, pela atual lei, tem entre três a 15 segundos na TV, enquanto que os grandes partidos chegam a ter mais de 20 minutos. A legislação atual impede que todos os candidatos, em condições de igualdade, participem dos debates durante as campanhas eleitorais. O projeto em tramitação no Congresso não corrige esta injustiça. Além disso, a montanha de dinheiro que os grandes partidos usam em propaganda e em compra de votos, tornam as disputas eleitorais excessivamente desiguais.

A atual proposta de alteração do sistema politico brasileiro, piora ainda mais a situação, colocando os partidos ideológicos, como o PSTU, PSOL E PCB, praticamente, na condição de semi-legalidade. A PEC nº 282/16 impõe uma cláusula de barreira para que os partidos tenham acesso ao tempo de televisão e ao fundo partidário. Exige que os partidos obtenham 1,5% dos votos em nove Estados em 2018. Este percentual vai crescendo até atingir 3%. Isso pode parecer pouco, mas não é. Se essa regra valesse em 1982, quando ocorreu a primeira disputa eleitoral do PT, oportunidade em que elegeu oito deputados federais, o mesmo não poderia ter acesso ao rádio e à televisão nas eleições seguintes.

O “distritão” acaba com o voto proporcional e no partido. Assim, seriam eleitos os candidatos mais votados na região estabelecida, como se fora uma eleição majoritária, desprezando a proporcionalidade e os partidos políticos.

Considerando que o ordenamento jurídico, politico e social em qualquer sociedade vêm da legislação discutida e aprovada pelas autoridades políticas, penso que a proposta de Reforma Política é, com certeza, a que mais deveria merecer a atenção dos brasileiros. O sistema deveria permitir, por exemplo, a possibilidade da revogabilidade do mandato (cassação) pela população e não pelos votos dos seus pares, parte corrupta. No entanto, analisando as duas PECs em tramitação no Congresso, concluo que a Reforma Politica não toca, nem de longe, nas distorções do atual sistema eleitoral brasileiro.

(*)WALTER MIRANDA é Presidente do Sindifisco Nacional - Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal/Delegacia Sindical em Araraquara, Pós-graduado em Ciência Contábeis pela PUC/SP, militante da CSP-CONLUTAS-Central Sindical e Popular.
Escreve as quartas-feiras para o DIÁRIO - E-mail: wm@sunrise.com.br

WALTER MIRANDA*