26/04/2017

Crime por abuso de autoridade

Mesmo atingido por tantas denúncias de corrupção, o Senador Renan Calheiros (PMDB) conseguiu inserir na pauta do Senado o Projeto de Lei nº 280/2016, de sua autoria, que está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça para depois seguir direto ao plenário. 
O PL 280/2016 define e pune os agentes da Administração Pública, Servidores Públicos ou a eles equiparados, membros do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário por crimes de abuso de autoridade. O texto do projeto deixa claro a intenção de criminalizar especialmente os membros do Ministério Público Federal e da Justiça Federal, mas alcança também outras carreiras de Estado, como os servidores da Polícia Federal e da Receita Federal do Brasil.
Renan Calheiros tem argumentado que não há a intenção de acabar com a operação Lava Jato. No entanto, não é preciso ser muito informado e politizado para perceber que o que ele fala não é verdade. Renan está bastante envolvido nos esquemas de corrupção que inundaram nosso país e aceitou desempenhar esse papel sujo para livrar a si e também seus comparsas das prisões e de cassações de mandatos.
O projeto, de fato, poderia até ser apoiado pela população. Afinal, quem não quer, por exemplo, acabar com o abuso de autoridade praticado diariamente por agentes públicos em todo Brasil, incluindo os policiais? Quantos negros e pobres tem sofrido nas mãos de policiais insensíveis ao problema social decorrente da injustiça econômica no Brasil? Quem não quer que essas autoridades sejam severamente punidas? Penso que a maioria absoluta dos brasileiros responderiam sim.
Ocorre que o “nobre” Senador Renan Calheiros, profundamente envolvido em corrupção e alvo de diversas delações na operação Lava Jato, não tem credibilidade para apresentar um projeto que objetiva inibir o Ministério Público, a Justiça Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal nos trabalhos de combate à corrupção, à sonegação e a outras fraudes.
Na delação feita por Emílio Odebrecht, disponibilizada aos meios de comunicação pelo Supremo Tribunal Federal, consta que o Grupo Odebrecht corrompeu membros do Poder Executivo e do Poder Executivo, incluindo Senadores, para que aprovassem Medidas Provisórias em troca de milhões de reais em “propinas”. Dentre elas, citou as Medidas Provisórias de números 470/2009, 472/2010, 613/2013, 627/2013, 651/2014, todas editadas e convertidas em lei nos anos de 2009 até 2014.
Tais dispositivos legais aprovaram regras que favoreciam as empresas exportadoras, dentre elas a Braskem do Grupo Odebrecht, permitindo que se creditassem de parte do IPI - Imposto de Produtos Industrializados, refinanciassem dívidas junto à Receita Federal, concedessem incentivos fiscais e isenções de tributos a grandes empresários, principalmente para as empresas do Grupo Odebrecht. Nas delações homologadas pela Justiça Federal, o senador Renan Calheiros, na condição presidente do Senado naquele período, está envolvido até o pescoço. 
Portanto, as pessoas de bem desse país não podem aceitar que esses parlamentares e o governo Temer aprovem o Projeto de Lei 280/2016 de autoria do senador Renan Calheiros. Com ele, os membros dos órgãos fiscalizadores passam da condição de investigadores e condenadores para a situação de investigados e condenados. 
Enquanto nos indignamos com tudo que está apodrecido no Brasil, penso que a nossa querida Penápolis não merece o que está acontecendo politicamente na cidade. Apoio a indignação do Arci, diretor do Diário de Penápolis e autor da coluna Ponto de Vista, que no último dia 21 cobrou celeridade no julgamento do recurso interposto ao TSE pelo ex-prefeito Célio de Oliveira. Penso que os 17.145 eleitores penapolenses estão insatisfeitos com a indefinição vigente. O prefeito interino não tem como administrar a cidade nesta condição. Fosse eu Governador ou Presidente, jamais forneceria recursos a serem pagos a médio e longo prazos a um município com prefeito interino, pois as incertezas são enormes. 

(*) WALTER MIRANDA é Presidente do Sindifisco Nacional-Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal/Delegacia Sindical em Araraquara, Pós-graduado em Ciência Contábeis pela PUC/SP, militante da CSP-CONLUTAS-Central Sindical e Popular. Escreve as quartas-feiras para o DIÁRIO - E-mail: wm@sunrise.com.br

WALTER MIRANDA (*)