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Diario de Penapolis

CIDADE & REGIÃO

14/09/2022

Projeto aprovado: Câmara proíbe exigência do passaporte sanitário

Imagem/Divulgação Câmara

Projeto de Lei que proíbe exigência do passaporte sanitário é de autoria de vereador Paulinho do Esporte (DEM)

DA REPORTAGEM

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou, por maioria de votos, durante a sessão realizada nesta segunda-feira (12) o Projeto de Lei que proíbe a exigência de comprovante de vacinação para o exercício de direitos e garantias com destaque para os contidos no artigo 5º da Constituição Federal. A iniciativa também impede qualquer tipo de sanção a quem se opuser se vacinar contra a Covid-19. O projeto é de autoria dos vereadores Altair Reis (Cidadania), Paulinho do Esporte (DEM) e Isanoel Ditinho (PODE).
O mesmo projeto seria votado ao fim de maio, entretanto, a vereadora Professora Jandinéia (PT), que é presidente da Comissão de Educação, pediu o adiamento alegando que o Projeto deveria passar por análise de comissão para a emissão de parecer.
O parecer emitido pela Comissão, composta pela vereadora petista, juntamente com o vereador Professor Bruno (PSD), destacou inconstitucionalidade e ilegalidade da propositura, afirmando que a proibição disposta pode prejudicar lo[...]