Microempreendedores individuais devem regularizar dívidas até 31 de agosto

Os MEIs (microempreendedores individuais) que possuem impostos em aberto devem regularizar seus débitos de INSS, ISS e ICMS até o dia 31 de agosto. A partir de setembros, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em dívida ativa.
Caso não faça a regularização, o MEI poderá ser cobrado judicialmente, perder a qualidade de segurado do INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários, ter o CNPJ cancelado, ter dificuldades na obtenção de financiamentos e empréstimos e até mesmo ser excluído do Simples Nacional e SIMEI.
Se o microempreendedor não regularizar sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos.

Sebrae orienta
Para auxiliar os microempreendedores, o Sebrae-SP ofer[...]