Covid-19: TJSP diz que passaporte de vacina pode ser exigido

DA REPORTAGEM

O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou procedente ação ajuizada pelo Ministério Público, e declarou inconstitucional a lei que dispensava a apresentação de comprovante de vacinação no âmbito da administração de São José do Rio Preto. A informação foi divulgada na semana passada pelo próprio Ministério Público. Penápolis também possui Lei que proíbe exigências na administração municipal. No processo, o procurador-geral de Justiça, Mário Sarrubbo, alegou ofensa às competências privativas do Poder Executivo e violação à competência da União, contrariando a lei federal 13.979/2020, que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus.
O chefe do Ministério Público sustentou que a normativa municipal prejudica o combate à covid-19 e outras enfermidades inibidas ou erradicadas pela v[...]