Câmara aprova em 2ª discussão criação do orçamento impositivo

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou por unanimidade em 2ª e última discussão na segunda-feira, dia 16, proposta de emenda à Lei Orgânica do Município com a instituição do orçamento impositivo. A iniciativa, já criada em outros municípios, como Presidente Prudente e Birigui, determina o atendimento pelo Executivo  para proposituras dos vereadores através de  emendas ao projeto de Lei Orçamentária com destinação de recursos para obras, projetos  ou instituições. Em Penápolis, o orçamento impositivo tem criação por projeto de autoria da presidente da Câmara Municipal, Letícia Sader (MDB), vereadores Paulinho do Esporte (DEM), Edson Bilche Girotto, o “Batata” (PSDB), José Antonio Ferres Chacon (MDB) e vereadora Professora Jandinéia (PT). O atendimento obrigatório local contará com limitação de 0,8% da receita líquida do orçamento do ano anterior, sendo metade do valor destinado às ações e serviços de saúde. O índice passará para 1,2% segundo ano da emenda impositiva. Letícia Sader e Cabeça pesquisaram o projeto em Presidente Prudente. “Esse mecanismo aumenta a importância dos vereadores na função de planejar e organizar as prioridades dos investimentos públicos municipais e, consequentemente, aumenta a importância das Câmaras Municipais”, diz a presidente da Câmara Municipal de Penápolis.

Suplementação
Em regime especial de urgência, a Câmara Municipal aprovou projeto do Executivo para suplementação orçamentária de R$ 8.590.000,00 para custeio e investimentos na saúde. Os recursos são provenientes do Ministério da Saúde.

Divulgação
Projeto do vereador Júlio  Caetano (PSD) de obrigatoriedade de divulgação das emendas parlamentares pelo município teve votação adiada por uma semana para aprofundamento da sua discussão.

Imprensa/Câmara