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17/04/2013
A Previdência Social Pública ameaçada!
Sendo pressionado pelas entidades sindicais e de aposentados, o governo Dilma no final do ano passado ficou preocupado com a votação do Projeto de Lei 3.299/2008, que extingue o Fator Previdenciário. Na prática este Fator reduz em até 40% os valores dos benefícios concedidos pelo INSS. Dilma pediu e a centrais sindicais CUT e Força Sindical decidiram protelar a discussão para este ano de 2013.
O Fator Previdenciário foi criado no ano de 1999 pelo governo Fernando Henrique Cardoso objetivando, segundo ele, evitar rombo na Previdência Social. O objetivo era inibir a aposentadoria precoce, reduzindo os gastos do INSS. PT e CUT, então oposições ao governo FHC, eram contra. Com o Fator Previdenciário, quanto mais jovem o aposentado, menor o valor da aposentadoria. A redução pode chegar a até 40%. Lula, antes de ser presidente, dizia que se eleito acabaria com o Fator Previdenciário. Infelizmente a promessa não foi cumprida.
Neste ano o governo Dilma vai efetuar mudanças na Previdência Social e o fim do Fator Previdenciário está na pauta. Em troca vai propor a implantação do Fator 95/105, conforme deseja o Ministro da Previdência, ou 85/95, conforme deseja a CUT e a Força Sindical. Na prática será a implantação da aposentadoria só por idade. Alguém do sexo masculino que começar a trabalhar, por exemplo, com 15 anos, ao completar os 35 anos de contribuição estará com 50 anos. Adicionando o tempo de contribuição com a idade (35+50) totalizará 85. Portanto, se o Fator for 105 faltarão 20 anos para esse suposto segurado se aposentar. Se for 95 faltarão 10 anos.
O governo Dilma continua usando a mesma justificativa do governo FHC, ou seja, de que é preciso diminuir o rombo na Previdência Pública. Contraditoriamente amplia a renúncia fiscal retirando a contribuição ao INSS sobre a folha de pagamento das empresas. Em substituição as empresas beneficiadas passam a recolher contribuições e 1% ou 2% do faturamento. No setor têxtil e de confecções, por exemplo, a desoneração da folha de pagamento em 2012 representou perda de arrecadação em média de quase 30%.
Quando todos os setores forem beneficiados com a desoneração da folha de pagamento, a previsão é que significará um rombo no cofre do INSS em torno de R$ 60 bilhões anuais. Na prática significará menos recursos para pagar benefícios. Com a Medida Provisória 612, de 04 de abril de 2013, o governo Dilma beneficia até agora 56 setores da Economia. A partir de 1º de janeiro de 2014 não pagarão mais contribuições de 20% sobre a folha de pagamento as empresas de transporte público de passageiros, o transporte rodoviário e marítimo de cargas e a construção de obras de infra-estrutura. Com a medida o governo abrirá mão de R$ 5,4 bilhões. Será que essa renúncia fiscal refletirá em reduções dos preços das passagens, fretes, construção civil e mais contratações de mão de obra?
Enquanto abre mão de receitas, o governo Dilma continua alegando a falácia do déficit nos cofres previdenciários. Falácia porque continua não incluindo nesta contabilidade, dentre outras, as arrecadações do Cofins, Pis/Pasep e CSLL-Contribuição Sobre o Lucro Líquido. Em 2012, a exemplo dos anos anteriores, a Receita da Seguridade Social totalizou R$ 590.577 bilhões e as Despesas R$ 512.436 bilhões. Assim, o superávit foi de R$ 78.141 bilhões. O suposto déficit no fluxo de caixa do INSS não existiria se o Governo repassasse corretamente todos os recursos da seguridade social arrecadados pela Receita Federal do Brasil, possibilitando acabar com o Fator Previdenciário sem a necessidade de se criar o Fator 105/95 ou 95/85.
Por esta e outras razões, no próximo dia 24 diversos Sindicatos e demais entidades de classe, estudantis, de aposentados, dentre elas CSP. Conlutas-Central Sindical e Popular, realizarão uma Marcha a Brasília, aonde realizarão um Ato Público. Na pauta a luta pelo fim do Fator Previdenciário; Contra o ACE (Acordo Coletivo Especial) planejado pela CUT e Força Sindical; Defesa do direito a moradia digna; Fim da violência e defesa da segurança pública; Defesa de Educação e Saúde Públicas, de qualidade.
A Previdência Social Pública no Brasil, a exemplo do que vem ocorrendo em diversos países na Europa, vem sendo ameaçada, colocando em risco os direitos dos atuais e futuros aposentados e pensionistas do serviço público e privado.
WALTER MIRANDA é Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Pós-graduado em Ciência Contábeis pela PUC/SP, militante da CSP-CONLUTAS-Central Sindical e Popular. Escreve as quartas-feiras para o DIÁRIO - E-mail: wm@sunrise.com.br
WALTER MIRANDA
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